AREsp 2773307 - DECISAO

AREsp 2773307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise minuciosa das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros contratados (18,50% ao mês versus média de mercado de 7,02% ao mês, excedendo tolerância de 10%) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado pela recorrente
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise minuciosa das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros contratados (18,50% ao mês versus média de mercado de 7,02% ao mês, excedendo tolerância de 10%) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se.