AREsp 2774162 - DECISAO

AREsp 2774162 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; tal análise compete ao juízo de origem e seu reexame está vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau considerou os documentos suficientes e dispensou a perícia com fundamento nos arts. 370 e 335 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido/considerado prejudicado pelo próprio julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Indeferimento De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Indeferimento De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferição de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; tal análise compete ao juízo de origem e seu reexame está vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau considerou os documentos suficientes e dispensou a perícia com fundamento nos arts. 370 e 335 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido/considerado prejudicado pelo próprio julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo