AREsp 2787636 - DECISAO

AREsp 2787636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa em comparação à média de mercado, afastando a pretensão recursal. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa em comparação à média de mercado, afastando a pretensão recursal. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.