AREsp 2771808 - DECISAO

AREsp 2771808 - DECISAO

Defere-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, avaliando as peculiaridades do caso conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ; afasta-se a pretensão de reexaminar provas pelo STJ (Súmula 7) e não se conhece da alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contabilística em ação revisional
  3. 3 fundamentação adequada do recurso especial (art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

Defere-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, avaliando as peculiaridades do caso conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ; afasta-se a pretensão de reexaminar provas pelo STJ (Súmula 7) e não se conhece da alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz da jurisprudência do STJ.