AREsp 2789473 - DECISAO

AREsp 2789473 - DECISAO

O agravo não prospera: o pedido de suspensão foi indeferido por inaplicabilidade automática da suspensão de que trata o art. 18 da Lei n.6.024/1974 a ações de conhecimento; a justiça gratuita foi negada por ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado diante da ausência de justificativa e prova pela instituição financeira, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não prospera: o pedido de suspensão foi indeferido por inaplicabilidade automática da suspensão de que trata o art. 18 da Lei n.6.024/1974 a ações de conhecimento; a justiça gratuita foi negada por ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades fático-probatórias, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado diante da ausência de justificativa e prova pela instituição financeira, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante