AREsp 2784347 - DECISAO

AREsp 2784347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pela instância de origem com análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão que demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais incidiu o óbice da Súmula n.83/STJ quanto à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da Fazenda/parte contrária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 se a comparação com a taxa média do Bacen, por si só, configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pela instância de origem com análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão que demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais incidiu o óbice da Súmula n.83/STJ quanto à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da Fazenda/parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para 15% sobre o valor da condenação os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.