AREsp 2789173 - DECISAO

AREsp 2789173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, exigindo demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve deficiência de fundamentação nas alegações relativas ao art. 927 do CPC, além da perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, exigindo demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e houve deficiência de fundamentação nas alegações relativas ao art. 927 do CPC, além da perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.