AREsp 2787860 - DECISAO

AREsp 2787860 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)