AREsp 2770757 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, após análise das provas documentais e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu-se desnecessária a prova pericial por haver elementos suficientes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, após análise das provas documentais e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu-se desnecessária a prova pericial por haver elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.