AREsp 2772614 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) ao restringir os juros por falta de demonstração das peculiaridades que justificassem a taxa pactuada, não se justificando a suspensão por liquidação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) ao restringir os juros por falta de demonstração das peculiaridades que justificassem a taxa pactuada, não se justificando a suspensão por liquidação extrajudicial nem a concessão de justiça gratuita ante ausência de comprovação de hipossuficiência; além disso, a matéria esbarra nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial