AREsp 2791969 - DECISAO

AREsp 2791969 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por entender o Tribunal que a decretação de liquidação extrajudicial, isoladamente, não impõe suspensão de processos nem comprova hipossuficiência da pessoa jurídica; no mérito, o acórdão de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e justificou a limitação dos juros à taxa média do BACEN diante da demonstração da abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas n. 5 e 7) e incidindo a Súmula n. 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por entender o Tribunal que a decretação de liquidação extrajudicial, isoladamente, não impõe suspensão de processos nem comprova hipossuficiência da pessoa jurídica; no mérito, o acórdão de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e justificou a limitação dos juros à taxa média do BACEN diante da demonstração da abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas n. 5 e 7) e incidindo a Súmula n. 83 quanto à alegada divergência jurisprudencial, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.