AREsp 2768270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), de modo que a alteração...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), de modo que a alteração daquela conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.