AREsp 2792539 - DECISAO

AREsp 2792539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a controvérsia sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram, respectivamente, indeferidos ou prejudicados conforme fundamentos expostos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/74)
  2. 2 pedido de justiça gratuita e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 exigência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a controvérsia sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram, respectivamente, indeferidos ou prejudicados conforme fundamentos expostos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00
  • Publique-se