AREsp 2598413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Superior não reviu a limitação dos juros definida pela instância de origem, cuja manutenção decorreu do entendimento de manifesta abusividade da taxa contratada (diferença substancial entre 666,69% a.a. e 62,9% a.a. de mercado); reformar tal conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame Fático E Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame Fático E Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se abuso pela mera comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado?
  2. 2 É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios sem reexame fático?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Superior não reviu a limitação dos juros definida pela instância de origem, cuja manutenção decorreu do entendimento de manifesta abusividade da taxa contratada (diferença substancial entre 666,69% a.a. e 62,9% a.a. de mercado); reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.