AREsp 2783054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu deste porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não merece conhecimento diante da orientação jurisprudencial que admite revisão apenas quando comprovada a abusividade no caso concreto e permitindo o uso da taxa média do Bacen como...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e limite da taxa média do Bacen
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu deste porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não merece conhecimento diante da orientação jurisprudencial que admite revisão apenas quando comprovada a abusividade no caso concreto e permitindo o uso da taxa média do Bacen como parâmetro; (ii) a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento adequado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a revisão da conclusão de abusividade firmada pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais motivos, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.