AREsp 2705383 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderou a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios (em razão de significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central) e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Juros Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios (em razão de significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central) e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 704-708).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.