AREsp 2598017 - ACORDAO

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Rever a conclusão da Corte de origem, que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelos óbices...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Relevância da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem, que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno