AREsp 2794776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque para afastar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado depende de demonstração, no caso concreto, de significativa discrepância, entendimento pacificado em REsp 1.061.530/RS.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado caracteriza abusividade e impõe limitação à taxa média de mercado
  2. 2 se é admissível o conhecimento de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque para afastar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado depende de demonstração, no caso concreto, de significativa discrepância, entendimento pacificado em REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial