AREsp 2765729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos específicos que justificariam a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 requisitos para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos específicos que justificariam a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), situação que, conforme jurisprudência do STJ, permite a revisão apenas mediante prova cabal de abusividade; subsidiariamente, o conhecimento do recurso especial estava impedido pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, além de não se ter debatido no acórdão questões...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial