AREsp 2754461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na taxa média...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros superiores a 12% ao ano são, per se, abusivos
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.