AREsp 2793438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente submetida por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em prova, reconheceu a abusividade das taxas por significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e a parte ré não apresentou prova apta a justificar os elevados encargos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.