AREsp 2761597 - DECISAO

AREsp 2761597 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a instituição financeira não se desincumbira do ônus de comprovar fatores específicos que justificassem a elevação das taxas acima da média do Bacen; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (jul­gado De Mérito E Indeferimento De Efeito Suspensivo)
Outcome
Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual (ação Revisional De Contrato Bancário), Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ (incidência), Ônus Da Prova Bancária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual (ação Revisional De Contrato Bancário) Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (jul­gado De Mérito E Indeferimento De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição
  2. 2 necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a instituição financeira não se desincumbira do ônus de comprovar fatores específicos que justificassem a elevação das taxas acima da média do Bacen; a decisão estadual analisou as peculiaridades do caso sem promover reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, sendo, portanto, desnecessária produção de prova pericial; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido/considerado prejudicado em razão do julgamento deste recurso.

Court Disposition

Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial