AREsp 2598005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por reconhecer manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Desconto Em Conta Corrente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por reconhecer manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem.