AREsp 2786899 - DECISAO

AREsp 2786899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas ou demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ou não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211, estando a decisão de origem fundada em análise fático-probatória e em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas ou demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ou não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211, estando a decisão de origem fundada em análise fático-probatória e em precedentes desta Corte (REsp 1.061.530/RS) que autorizam a revisão quando demonstrada abusividade, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00

Orders

  • Agro conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$ 2.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça