AREsp 2727837 - ACORDAO

AREsp 2727837 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, e o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ (uso da taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso), que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Recurso Especial Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, e o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ (uso da taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso), que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de modo significativo a média de mercado, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.