AREsp 2722850 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, concluiu-se que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, no caso concreto a taxa remuneratória pactuada ultrapassou de forma significativa a média de mercado, justificando a limitação ao parâmetro médio conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS); não houve cerceamento de defesa por ausência de necessidade da prova pericial devidamente instruída; incide, pois, a Súmula 83 do STJ quanto ao mérito do recurso especial, que foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, concluiu-se que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, no caso concreto a taxa remuneratória pactuada ultrapassou de forma significativa a média de mercado, justificando a limitação ao parâmetro médio conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS); não houve cerceamento de defesa por ausência de necessidade da prova pericial devidamente instruída; incide, pois, a Súmula 83 do STJ quanto ao mérito do recurso especial, que foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.