AREsp 2557940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, foi indeferido o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem