AREsp 2614515 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela ausência de elementos que justificassem a taxa elevada — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela ausência de elementos que justificassem a taxa elevada — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem.