AREsp 2594088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reapreciação da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, considerando também a modalidade de desconto em conta corrente — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Quais elementos devem ser considerados para demonstrar o caráter abusivo das taxas (custos de captação, perfil de risco do tomador, spread, modalidade de pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reapreciação da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, considerando também a modalidade de desconto em conta corrente — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.