AREsp 2609197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por entender manifesta a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e considerando a modalidade de desconto em conta corrente — exigiria reexame fático e contratual dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros em razão da relação de consumo
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por entender manifesta a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e considerando a modalidade de desconto em conta corrente — exigiria reexame fático e contratual dos autos, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.