AREsp 2734088 - ACORDAO

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Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — que admite a taxa média do Banco Central como referencial, mas exige exame das peculiaridades do caso — e constatada, no caso concreto, significativa discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Taxa Média De Mercado Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ e da Súmula 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — que admite a taxa média do Banco Central como referencial, mas exige exame das peculiaridades do caso — e constatada, no caso concreto, significativa discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido