AREsp 2745717 - ACORDAO

AREsp 2745717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros com fundamento em prova específica dos autos, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirma que a taxa média do BACEN é referencial e não prova per se de abusividade, mas no caso concreto o tribunal de origem demonstrou a abusividade com base nas provas.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Prova E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios via recurso especial
  2. 2 valor da taxa média do BACEN como referencial e não como limite absoluto
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros com fundamento em prova específica dos autos, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirma que a taxa média do BACEN é referencial e não prova per se de abusividade, mas no caso concreto o tribunal de origem demonstrou a abusividade com base nas provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.