AREsp 2730779 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva ao constatar que excedia de forma exorbitante a taxa média de mercado (taxa contratada 22% ao mês versus taxa média de 6,7% ao mês), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso da taxa média como parâmetro referencial; também se entendeu legítima a recusa à produção de prova pericial quando existem elementos probatórios suficientes, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se provido o agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva ao constatar que excedia de forma exorbitante a taxa média de mercado (taxa contratada 22% ao mês versus taxa média de 6,7% ao mês), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso da taxa média como parâmetro referencial; também se entendeu legítima a recusa à produção de prova pericial quando existem elementos probatórios suficientes, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se provido o agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial