AREsp 2782233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n.83), sendo vedado, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais de modo a reformar tal conclusão (Súmulas n.5 e 7 do STJ). Além disso, a questão da abusividade foi apreciada segundo a orientação jurisprudencial sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 7 83 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n.83), sendo vedado, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais de modo a reformar tal conclusão (Súmulas n.5 e 7 do STJ). Além disso, a questão da abusividade foi apreciada segundo a orientação jurisprudencial sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).