AREsp 2770606 - DECISAO

AREsp 2770606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, reconhecendo a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância substancial em relação à taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a apreciação da alegada ilegalidade do aresto demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável para obstar a ação de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Contratos Bancários Consignados, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratos Bancários Consignados +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, reconhecendo a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância substancial em relação à taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a apreciação da alegada ilegalidade do aresto demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável para obstar a ação de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.
  • Publique-se.