AREsp 2782760 - DECISAO

AREsp 2782760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade da taxa em comparação à média de mercado, considerando as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado deve ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios por comparação com a média de mercado
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade da taxa em comparação à média de mercado, considerando as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA