AREsp 2792839 - DECISAO

AREsp 2792839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) a justiça gratuita foi deferida apenas para efeitos futuros (ex nunc); e (iii) a alegação de inexistência de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de embargos de declaração sobre alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Ação Revisional De Contrato Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas 5, 7, 83 E 284 +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) a justiça gratuita foi deferida apenas para efeitos futuros (ex nunc); e (iii) a alegação de inexistência de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de embargos de declaração sobre alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade