AREsp 2760352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído com provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, e porque o reconhecimento da abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no STJ devido às Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Produção De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído com provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, e porque o reconhecimento da abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no STJ devido às Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.