AREsp 2761224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Mantida a conclusão de abusividade das taxas pelos fundamentos fático-probatórios do Tribunal de origem (sujeitos ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), não se conheceu das alegações que exigiriam reexame probatório. Entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida, por impedimento sumariante, a análise sobre abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026 §2º CPC, Súmulas 5, 7, 83 E 98
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferição da abusividade
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Mantida a conclusão de abusividade das taxas pelos fundamentos fático-probatórios do Tribunal de origem (sujeitos ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), não se conheceu das alegações que exigiriam reexame probatório. Entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida, por impedimento sumariante, a análise sobre abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Majorar para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente