AREsp 2784592 - DECISAO

AREsp 2784592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à abusividade da taxa de juros, a matéria controvertida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de embargos de declaração para suprir a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, de modo que o provimento recursal não se justifica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à abusividade da taxa de juros, a matéria controvertida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de embargos de declaração para suprir a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, de modo que o provimento recursal não se justifica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/2015).