AREsp 2792375 - DECISAO

AREsp 2792375 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e da ausência de prova concreta sobre custo de captação e spread; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 necessidade de prova do custo de captação e do spread para justificar juros elevados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e da ausência de prova concreta sobre custo de captação e spread; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.