AREsp 2627918 - DECISAO

AREsp 2627918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apontadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de improcedência da suspensão do feito e prejudicialidade do pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apontadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de improcedência da suspensão do feito e prejudicialidade do pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.