AREsp 2777105 - DECISAO

AREsp 2777105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reformar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem, pois a modificação exigiria reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, acolheu-se a alegação da recorrente quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se a penalidade em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional (empréstimos Pessoais) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Em Parte Do Recurso Especial, Dando Provimento Apenas Para Afastar a Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, o recurso especial não prosperou por implicar reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional (empréstimos Pessoais) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Em Parte Do Recurso Especial, Dando Provimento Apenas Para Afastar a Multa Do Art. 1.026 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para reduzir juros remuneratórios tidos como abusivos
  2. 2 Se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC é cabível quando embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos, diante da limitação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reformar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem, pois a modificação exigiria reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, acolheu-se a alegação da recorrente quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se a penalidade em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, o recurso especial não prosperou por implicar reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.