AREsp 2785360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão sanável por embargos), a matéria que pretende a recorrente demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na aplicação da margem de tolerância adotada pela Câmara.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão sanável por embargos), a matéria que pretende a recorrente demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na aplicação da margem de tolerância adotada pela Câmara.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.