AREsp 2794651 - DECISAO

AREsp 2794651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fins de revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, decisão que não cabe ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.