AREsp 2784987 - DECISAO

AREsp 2784987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros à taxa média do Bacen, foi prolatada após análise das peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite revisão apenas mediante demonstração cabal da abusividade; admitir o agravo implicaria reexaminar provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 relevância da comparação com a taxa média do Bacen para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros à taxa média do Bacen, foi prolatada após análise das peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite revisão apenas mediante demonstração cabal da abusividade; admitir o agravo implicaria reexaminar provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial