AREsp 2587270 - ACORDAO

AREsp 2587270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abuso Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abuso Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação do reexame fático
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem