AREsp 2792779 - DECISAO

AREsp 2792779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento à maior parte do recurso especial por entender que eventuais alegações de cerceamento de defesa ou necessidade de prova pericial e a discussão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável nesta instância; concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por tratar-se de embargos opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Revisional Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Revisional Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento à maior parte do recurso especial por entender que eventuais alegações de cerceamento de defesa ou necessidade de prova pericial e a discussão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável nesta instância; concedeu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por tratar-se de embargos opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC