AREsp 2761205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade das taxas com base no exame probatório — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Mercado, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média do BACEN como referencial e não limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade das taxas com base no exame probatório — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essas conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.