AREsp 2540370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual (julgamento De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual (julgamento De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor probante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Possibilidade de reexame fático e contratual diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno